AREsp 2.911.399/MG

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2120546 · 14/12/2022
• STJ AREsp 2100383 · 14/12/2022
• STJ REsp 1800379 · 03/05/2019
• STJ AREsp 646141 · 20/02/2015
• STJ REsp 1011849 · 03/08/2009
• STJ REsp 765505 · 20/03/2006

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Órgão julgador e gabinete