AgInt no AREsp 2.932.856/SE

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 320-321) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade legal. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53277688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2025 17:47:41 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 65b50e87-3be9-4a19-8e19-0b40e250f582

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete