Apelação Cível 0806300-02.2018.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AFASTADA – PRELIMINARES APONTADAS PELO RECORRENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ESCRITURA PÚBLICA DE SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA FALSA – TABELIÃO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão, conforme entendimento fixado pelo STJ, inexistindo, portanto, inovação recursal, neste particular. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de demais provas. Diante do ato praticado pelo tabelião, que lavrou substabelecimento de forma negligente, com terceiro que se fazia passar pelo autor, mediante assinatura visivelmente falsa, o recorrido experimentou danos morais indenizáveis, na medida em que não pôde transferir para seu nome o imóvel adquirido, motivo pelo qual teve que tomar providências, como registrar boletim de ocorrência, requerer apuração do fato perante a Corregedoria-Geral de Justiça, bem como ajuizar a presente demanda. A fixação do valor a título de indenização por danos morais deve considerar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelas vítimas, a capacidade econômica do causador do dano, além do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 19 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 6.015/1973
• art. 22 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete