HC 159.617 AgR/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE O PROCEDIMENTO DO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS NA ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB PENA DE CONVALESCIMENTO DA NULIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. III – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que “[a] disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’ (CPP, art. 563)” (HC 119.540/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. “Esse postulado básico - pas de nullité sans grief - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (idem). IV – Ademais, “[é] entendimento desta Corte de que as irregularidades ocorridas durante o procedimento do Júri devem ser arguidas na abertura da sessão de julgamento, sob pena de convalescimento da nulidade” (HC 86.367/RO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). V - Agravo a que se nega provimento.

Dispositivo

Isso posto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. 7 Extrato de Ata - 18/12/2018 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 29 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 212 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 426 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 571 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 130578 · 12/06/2017
• STF HC 128463 · 16/05/2016
• STJ REsp 1363313 · 15/06/2015
• STF RHC 111251 · 30/10/2014
• STF RHC 122002 · 13/06/2014
• STF RHC 119815 · 18/03/2014
• STF HC 119540 · 14/02/2014
• STF HC 108507 · 08/08/2011
• STF HC 86367 · 24/10/2008

Órgão julgador e gabinete