HC 768.045/SP

Dispositivo

Ante o exposto, opinamos pela concessão da ordem, a fim de que seja anulada a condenação do paciente pela prática do crime de roubo majorado, remanescendo tão somente o decreto condenatório quanto ao delito de extorsão mediante sequestro" Assim, verifica-se que o julgado está em desacordo, tão somente quanto ao momento consumativo do delito de roubo. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, tão somente para anular o julgamento quanto ao crime de roubo pelo paciente, permanecendo, no mais, nos termos decidido pelo Tribunal de origem. P. e I. Brasília, 16 de dezembro de 2022. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA34952582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/12/2022 21:23:34 Código de Controle do Documento: ea00d2eb-4ef5-411f-bfa1-ee0537d71571

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 68 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 523 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ RHC 90454 · 24/08/2018
• STJ HC 431528 · 23/08/2018
• STJ RHC 81932 · 30/05/2018
• STJ HC 448209 · 08/05/2018
• STJ HC 400229 · 08/03/2018
• STJ RHC 87472 · 15/02/2018
• STJ HC 349782 · 12/12/2017
• STJ AREsp 1196212 · 28/11/2017
• STJ HC 337772 · 23/08/2017
• STJ HC 395493 · 27/04/2017
• STJ HC 317224 · 18/05/2016
• STJ AREsp 872787 · 31/03/2016
• STJ REsp 1524450 · 29/10/2015

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Órgão julgador e gabinete