Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITARIOS. CORREÇÃO MONETARIA. APLICAÇÃO DO IPC E INPC/IBGE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NAS AÇÕES COM O FITO DE OBTER A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE OS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITARIOS. 2. O FGTS, CUJA NATUREZA JURIDICA, FUGIDIA DOS TRIBUTOS, ESPELHA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PARA A PRESCRIÇÃO E DECADENCIA, SUJEITA-SE AO PRAZO TRINTENARIO. 3. CONSTITUIDA A CAUSA JURIDICA DA CORREÇÃO MONETARIA, NO CASO, POR SUBMISSÃO A JURISPRUDENCIA UNIFORMIZADORA DITADA PELA CORTE ESPECIAL, CERTA A ADOÇÃO DO IPC, OBSERVANDO-SE OS MESMOS CRITERIOS PARA AS VARIAÇÕES DOS MESES SEGUINTES, ATE A VIGENCIA DA LEI NUM. 8.177/91 (ART. 4.), QUANDO EMERGIU O INPC/IBGE. NO CASO, O JULGADO DITOU A DIFERENÇA APLICAVEL. 4. EM SENDO DE NATUREZA CIVIL E DIFERENCIADOS DAQUELES AGREGADOS COMO RENDIMENTOS DO PROPRIO FGTS, EXPRESSANDO A MORA DO DEVEDOR, A REPARAÇÃO DESTA ATRAI A INCIDENCIA DE 0,5%, AO MES, PARA OS CALCULOS DOS JUROS MORATORIOS. 5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. RECURSO IMPROVIDO.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.