REsp 1.738.996

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Possível a requalificação jurídica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da ré em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiência de informação acerca do exercício da profissão pelos alunos a cursar licenciatura plena em Educação Física e não bacharelado. 2. Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso em que matriculados os seus alunos, orientado-os e advertindo-os acerca das modificações ocorridas em relação ao exercício da profissão àqueles que, após outubro de 2005, matricularam-se no curso de licenciatura. 3. Alegada discrepância das informações oferecidas no sítio eletrônico da ré, em que seria garantido o amplo exercício da profissão ao aluno da licenciatura plena evidenciada pela parte autora. 4. Ônus da ré em evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito evidenciado não desimcumbido. 5. Conclusão alcançada na sentença a reconhecer, com base nas provas dos autos e no ônus probatórios das partes, a existência de falha na prestação dos serviços (falha informacional), que, na espécie, deve ser privilegiada, pois consentânea com o quando disciplinado nos arts. 6º e 30 do CDC. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 53 da Lei 9.394/1996
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• art. 1º da Lei 9.696/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 647 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.738.996 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete