Remessa Necessária Cível 0009865-76.2012.8.06.0101

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. ART. 5º, XXIV, CF/88. ART. 27 DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Reexame Necessário decorrente de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Desapropriação por Utilidade Pública; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conferir se fora realizada perícia oficial no imóvel expropriado para fins de atender a prévia e justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da CF/88; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação é o procedimento administrativo de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização, conforme dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88; 4. Nesse trilhar, visando atender ao disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, afigura-se primordial em demandas desse jaez a existência de laudo técnico, elaborado por expert, porquanto será esse o parâmetro com vistas a ser fixada a justa indenização pelo bem expropriado, em observância ao preceito constitucional previsto no art. 5º, XXIV, CF/88; 5. Compulsando o laudo pericial oficial (ID nº 26987945), depreende-se que o expert se valeu de pesquisa comparativa de mercado, utilizando de informações de órgãos públicos, consultas a corretores de imóveis, proprietários de imóveis vizinhos, normas específicas para a avaliação e trouxe aos autos fundamentação técnica bem elaborada com vistas à determinação do valor unitário de terrenos (R$/m2), razão pela qual impende a ratificação da indenização no importe de R$ 57.356,35 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos); IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame Necessário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 27 da Lei 3.345/1941
• art. 15-A da Lei 3.365/1941
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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