Agravo de Instrumento 1409796-49.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DE OFÍCIO – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a alegação de insuficiência de recursos realizada, inclusive, por pessoa natural, goza de presunção relativa e, portanto, expõe-se ao controle judicial. No caso concreto, os documentos constantes nos autos evidenciam que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Anoto que a Lei Estadual nº 3.779/2009 (Regime de Custas Judiciais) dispõe que, em regra, não se deve parcelar despesas processuais para, em seguida, prever exceções, a exemplo do diferimento, nos termos dos arts. 12, § 1º, e 25. De outro lado, o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, ao prever expressamente a possibilidade de concessão de parcelamento, afasta qualquer óbice de caráter administrativo, legal ou regulamentar em sentido contrário, consoante os arts. 1º, 13 e 139 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CPC
• art. 13 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 257 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete