ARE 1.190.601 AgR/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão constante no eDOC 7, julgo prejudicado o agravo regimental e nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 78 do CTN
• art. 79 do CTN
• art. 24-A da Lei 9.028/1995
• art. 20 da Lei 9.961/2000
• Súmula 283 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 514 do STF
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1204836 · 25/09/2019
• STF ARE 1161422 · 06/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator