Apelação Cível 0800245-47.2019.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – DIFERENÇAS SALARIAIS – TEMA 1.126 do RE 1.278.713/MS – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF – INEXISTÊNCIA DE DIREITO A EQUIPARAÇÃO RETROATIVA OU IMEDIATA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do julgamento do ARE 1.278.713 MS, o STF fixou a tese de que: "ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" (Tema 1.126). Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e à remessa necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 37 do STF
• Súmula Vinculante 37
• Súmula Vinculante 371
• Súmula Vinculante 372
• Tema 1.126 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete