Agravo de Execução Penal 8000404-98.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. GESTOS OBSCENOS E DESOBEDIÊNCIA A POLICIAIS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA MÉDIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave pelo apenado, determinando a regressão ao regime fechado e alterando a data-base. 2. A defesa sustenta ausência de provas para o reconhecimento da falta e, subsidiariamente, requer a reclassificação do fato para falta disciplinar média. 3. A decisão agravada concluiu que, em 24.10.2024, o interno praticou gestos obscenos contra policiais penais e desobedeceu ordens funcionais, com base em depoimentos prestados por servidores que presenciaram o fato, assegurado o contraditório e a ampla defesa no PAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a homologação da falta grave; (ii) saber se é possível a reclassificação judicial da infração para falta média. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.Os depoimentos dos policiais penais são harmônicos e indicam a prática de gestos obscenos e desobediência pelo apenado, configurando falta grave prevista no art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, da LEP. Tais declarações gozam de presunção de veracidade e legitimidade 6. O PAD observou o contraditório e a ampla defesa, com defesa técnica constituída. Não se verifica irregularidade capaz de macular sua validade. 7. O controle jurisdicional sobre o PAD restringe-se ao exame da legalidade, nos termos da Súmula 665 do STJ, não sendo possível ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo para fins de reclassificação da falta, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A palavra de policiais penais, revestida de presunção de veracidade, constitui prova idônea para a homologação de falta grave na execução penal, salvo demonstração concreta em sentido contrário. O controle jurisdicional do procedimento administrativo disciplinar limita-se ao exame da legalidade, não podendo o Judiciário reclassificar a falta ou revisar o mérito administrativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II, e art. 50, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 648.297/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgRg no HC 693.599/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, Súmula 665.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1.ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 109 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 56 da LEP
• Súmula 665 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete