AREsp 3.002.954/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58235621 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:48:18 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de Controle do Documento: a09958b1-edf8-4d16-be97-ee0e1be25c9c

Citações

• art. 306 do CC
• art. 308 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 335 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 539 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 549 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67 da Lei 8.245/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 967 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 3043629 · 12/02/2026
• STJ AREsp 2311932 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2695384 · 24/06/2025
• STJ AREsp 2601115 · 12/06/2025
• STJ AREsp 2610781 · 10/04/2025
• STJ AREsp 2714848 · 04/04/2025
• STJ AREsp 2005278 · 21/10/2022
• STJ AREsp 2072750 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1983350 · 29/06/2022
• STJ REsp 1906618 · 31/05/2022
• STJ AREsp 1837835 · 30/09/2021
• STJ AREsp 1450370 · 28/03/2019
• STJ AREsp 1372130 · 17/10/2018
• STJ AREsp 629864 · 19/05/2017
• STJ AREsp 1022432 · 14/12/2016
• STJ REsp 1273567 · 24/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete