Rcl 1.258/DF

Ementa

COMPETÊNCIA - INQUÉRITO CRIMINAL - DEPUTADO FEDERAL. Se envolve deputado federal, o curso do inquérito deve fazer-se sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Juízo, havendo outros indiciados, promover o desdobramento. COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EM CURSO. Uma vez já tramitando, tudo recomenda a continuidade da ação penal no próprio Juízo, não devendo ser potencializada a conexão probatória, presente inquérito da competência, sob o ângulo da supervisão judicial, do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da ação penal no Juízo, sem o afastamento da possibilidade de vir a ser avocada.

Dispositivo

Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), julgando improcedente a reclamação e cassando as medidas liminares, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Vice-Procurador-Geral da República, pelos interessados, Eduardo Henrique Accioly Campos, o Dr. Bóris Trindade, e, Miguel Arraes, o Dr. Francisco de Assis Toledo. Plenário, 16.8.2000. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando procedente, em parte, a reclamação, para o fim de determinar a avocação dos autos do inquérito que corre perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator) reformulou o seu voto para julgar procedente a reclamação, em maior extensão, no que concerne ao mencionado inquérito que corre perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, e, também, relativamente ao inquérito que corre perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Tribunal decidiu, vencido em parte o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), no sentido de julgar procedente em parte a reclamação, para determinar a avocação do inquérito que corre perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, e julgar improcedente a reclamação no que concerne à ação penal em andamento na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e ao inquérito que corre perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do mesmo Estado, si et in quantum. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 20.9.2000.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 109 do CP
• art. 288 do CP
• art. 315 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 82 do CPP
• art. 3º da Lei 11.334/1996
• art. 4º da Lei 7.492/1986
• art. 25 da Lei 7.492/1986
• art. 13 da Lei 8.666/1993
• art. 25 da Lei 8.666/1993
• Súmula 394 do STF

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

• STF RHC 182245 · 19/11/2021
• STF RHC 182245 · 24/05/2021
• STF Rcl 15638 · 26/06/2013
• STF Inq 2652 · 17/12/2009
• STF Rcl 4025 · 09/03/2007
• STF Rcl 4025 · 26/05/2006
• STF Inq 2236 · 31/08/2005
• STF Inq 1690 · 30/04/2004
• STF Inq 1978 · 24/10/2003
• STF Pet 2118 · 28/08/2000

Precedentes citados

• STF Rcl 441 · 29/04/1994

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• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema