Procedimento Comum Cível 5603822-69.2021.8.09.0010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. REGISTROS ANTERIORES IRREGULARES. FRACIONAMENTO DE IMÓVEL RURAL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA OFICIAL. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS E DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tripla Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado de Goiás e, subsidiariamente, a oficiala registradora ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando o pedido de danos materiais e fixando sucumbência recíproca com honorários calculados sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a ordem e a natureza da responsabilidade civil do Estado e da oficial de registro por atos notariais e registrais; (ii) estabelecer se a negativa de registro de escritura pública, fundada em registros anteriores irregulares, configura ato ilícito indenizável; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável e a inexistência de dano material comprovado; e (iv) definir a correta distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde de forma direta e objetiva pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de função pública delegada, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa, conforme o Tema 777 da repercussão geral. 4. A oficial de registro responde subjetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação negligente, caracterizada pela prática de registros pretéritos em violação à vedação legal de fracionamento de imóvel rural em área inferior ao módulo rural. 5. Os registros irregulares, ainda que formalizados sob a aparência de condomínio, criaram falsa aparência de legalidade da compra e venda de imóvel rural em tamanho inferior ao módulo rural, violando os arts. 65 da Lei nº 4.504/1964 e 8º da Lei nº 5.868/1972. 6. A impossibilidade de registro da escritura adquirida gera dano moral indenizável, diante da frustração da legítima expectativa de segurança jurídica e do exercício pleno do direito de propriedade. 7. O dano material não se presume e exige prova concreta do prejuízo patrimonial, inexistente no caso. 8. Mantida a condenação no mérito, é cabível apenas a redistribuição da sucumbência e a adequação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeiro recurso conhecido e desprovido. 10. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. 11. Terceiro recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados por atos de tabeliães e registradores no exercício de função pública delegada, assegurado o direito de regresso. 2. A prática de registros imobiliários em desacordo com a vedação ao fracionamento de imóvel rural inferior ao módulo rural caracteriza falha na prestação do serviço registral. 3. A frustração da legítima expectativa de aquisição regular da propriedade configura dano moral indenizável. 4. A indenização por dano material exige prova efetiva do prejuízo patrimonial. 5. A redistribuição da sucumbência é cabível quando houver reforma parcial da sentença apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 236; CC, arts. 186, 187, 421, 422 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 487, I; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 842.846/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.02.2019 (Tema 777); STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STJ, Súmulas 54 e 362.

Dispositivo

acordam os componentes da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar provimento à primeira e terceira apelações e dar parcial provimento ao segundo apelo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 206 do CC
• art. 398 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.320 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 186 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 65 da Lei 4.504/1964
• art. 8º da Lei 5.868/1972
• art. 28 da Lei 6.015/1973
• art. 22 da Lei 8.935/1994
• art. 38 da Lei 9.492/1997
• Súmula 362 do STJ
• Tema 777 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete