Apelação Cível 0808688-65.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM O FIM DE OBTER OU AMPLIAR CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA DO PERCENTUAL DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes, sob o fundamento de ausência de abusividade na cédula de crédito bancário de capital de giro. 2. Discute-se o desacerto da sentença que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a presença dos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/04, e entendeu regular a capitalização diária de juros. 3. Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados por sociedade empresária com o fim de obter ou ampliar capital de giro, por não restar caracterizada a figura de destinatário final, definido no art. 2º, do referido diploma legal. 4.O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu e editou a Súmula 539, segundo a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 5. Ausente estipulação expressa sobre o percentual diário da taxa de juros aplicada para fins de capitalização diária, deve esta ser afastada, permitindo-se, todavia, a capitalização mensal regularmente contratada. 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 240 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 940 do CC
• art. 1.531 do CC
• art. 1.531 do CC/1916
• art. 2º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 36 da Lei 12.529/2011
• art. 2º da Lei 4.137/1962
• art. 5º da Lei 8.137/1990
• art. 3º da Lei 8.158/1991
• art. 20 da Lei 8.884/1994
• art. 21 da Lei 8.884/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete