REsp 1.387.244/DF

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. LICENÇA DE USO. PROTEÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO CONCEITUAL DA MARCA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO LICENCIADO AOS NOVOS PADRÕES. 1. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial permanece adstrita ao pedido e causa de pedir manifestados pelo autor na inicial. 2. O Tribunal a quo não é obrigado a enfrentar questão que lhe foi submetida apenas nos embargos de declaração, situação em que a parte não objetiva corrigir imperfeições do julgado, mas levar questão nova ao exame tardio do Tribunal. 3. A marca é mais que mera denominação: traz em si o conceito do produto ou serviço que a carrega; possui feição concorrencial, distinguindo-a dos concorrentes; facilita o reconhecimento e a captação de clientes; diminui o risco para a clientela, que conta com a padronização dos produtos, serviços, atendimento e demais atributos que a cercam. 4. A licença de uso gera o compromisso, ex lege, de o licenciador zelar pela integridade e reputação da marca. É da essência da própria marca que o uso por terceiros deve respeitar-lhe as características, pois a inobservância dos traços distintivos desvirtua a sua existência. 5. A não observância dos padrões dos produtos e serviços pela licenciada para o uso da marca demonstra o uso indevido e autoriza a tutela inibitória para impedir a utilização. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Dr(a). ACELIO JACOB ROEHRS, pela parte RECORRENTE: QUICK FOOD LANCHES E REFEIÇÕES LTDA Dr(a). MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA, pela parte RECORRIDA: RP ALIMENTAÇÃO E DIVERSÕES LTDA

Citações

• art. 105 da CF
• art. 333 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 129 da Lei 9.279/1996
• art. 130 da Lei 9.279/1996
• art. 133 da Lei 9.279/1996
• art. 136 da Lei 9.279/1996
• art. 139 da Lei 9.279/1996
• art. 142 da Lei 9.279/1996
• art. 147 da Lei 9.279/1996
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AgRg 1218007 · 13/05/2015
• STJ AREsp 120561 · 19/12/2014

Órgão julgador e gabinete