ARE 1.615.044 ED/MG

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.024, § 2º, do CPC e 21, §1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 1.255 do STF
• Tema 220 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1503603 · 17/11/2025
• STF RE 1557110 · 05/11/2025
• STF Rcl 76628 · 16/05/2025
• STF Rcl 76654 · 24/03/2025
• STF RE 592581 · 21/09/2023
• STJ REsp 1906623 · 15/09/2023
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1877883 · 31/05/2022
• STJ REsp 1906618 · 31/05/2022
• STF RE 1214757 · 13/10/2021
• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF RE 896468 · 20/05/2019
• STF RE 1183212 · 13/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF AI 518895 · 15/04/2005
• STF ADI 551 · 14/02/2003
• STF AI 177313 · 14/11/1996

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• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema