HC 117.995/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º do Regimento Interno).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• Súmula 395 do STF
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STJ HC 143610 · 24/09/2012
• STF HC 109956 · 11/09/2012
• STF HC 104045 · 06/09/2012
• STF HC 108715 · 05/09/2011
• STF HC 105950 · 01/02/2011
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• STJ HC 145989 · 04/11/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema