Apelação Cível 0237412-33.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor que alega desconhecer empréstimos consignados realizados supostamente por intermédio de correspondente bancário do Banco Itaú (LIVE CONSULTORIA), sob a promessa de redução de juros e portabilidade de dívida. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos em sentença antecipada, sem apreciação do requerimento de produção de prova testemunhal já devidamente formulado e com data designada para audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de decisão fundamentada sobre a necessidade da prova testemunhal requerida pelo autor configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a dilação probatória era imprescindível para a adequada resolução da controvérsia sobre a validade e a existência dos contratos bancários questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a inversão do ônus da prova para facilitar a proteção da parte hipossuficiente, conforme os arts. 3º e 17 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ. 4. A parte autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal, apresentou o rol e teve audiência designada, não obstante o julgamento tenha sido antecipado sem qualquer fundamentação sobre a necessidade ou não da instrução probatória, em ofensa aos arts. 369 e 370, parágrafo único, do CPC. 5, A ausência de decisão fundamentada quanto à produção de prova requerida pela parte caracteriza cerceamento de defesa, pois viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da não-surpresa (CPC, arts. 6º, 9º e 10). 6. A jurisprudência do TJCE e de outros tribunais confirma que a não realização da audiência de instrução e julgamento, sem a devida apreciação judicial do pedido, acarreta nulidade da sentença por error in procedendo, exigindo o retorno dos autos para saneamento e regular instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de decisão fundamentada sobre pedido de produção de prova testemunhal, previamente requerido e com audiência já designada, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não-surpresa. É nula a sentença proferida sem análise da pertinência da dilação probatória em demandas que envolvem controvérsia fática sobre a validade de contratos bancários. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0009139-80.2019.8.06.0126, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 11.08.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0108250-44.2007.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 02.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1002137-45.2024.8.26.0438, Rel. Des. Léa Duarte, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 387 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete