AR 6.674/DF

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 968, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO DIVERGENTE NA ÉPOCA DO JULGAMENTO. POSTERIOR PACIFICAÇÃO DO TEMA. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 40 da Lei 8.112/1990
• art. 41 da Lei 8.112/1990
• art. 3º da Lei 8.627/1993
• art. 1º da Lei 8.852/1994
• art. 11 da Lei 9.624/1998
• Súmula 343 do STF
• Súmula 515 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STJ REsp 736650 · 01/09/2014
• STJ Ag 1319169 · 17/03/2011

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• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema