AREsp 2.953.563/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49248249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/08/2025 17:50:47 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: 8cecd1c4-4b23-47c2-ab7d-fce3e9fafb29 Documento eletrônico VDA49248249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/08/2025 17:50:47 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2025. Código de Controle do Documento: 8cecd1c4-4b23-47c2-ab7d-fce3e9fafb29

Citações

• art. 337 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 192 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 56 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º-A da Lei 9.492/2016
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 380 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2427734 · 29/02/2024
• STJ REsp 1359365 · 06/02/2013
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1038242 · 12/09/2008

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Órgão julgador e gabinete