Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice do enunciado nº 283 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Terceirização. Profissional liberal. Contrato de associação com Escritório de Advocacia. “pejotização”. ADPF nº 324/Df. ADC nº 48/Df. ADI nº 5.625/Df. RE nº 958.252-RG/MG (Tema RG Nº 725). II. Questão em discussão 2. Agravo em que se postula o restabelecimento do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. No agravo regimental, deve-se impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena do respectivo não conhecimento. 4. A agravante, contudo, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Se limita em suas razões à compreensão de que “a decisão monocrática utilizou-se da tese firmada na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral” e que “tais precedentes tratam de terceirização e divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não sendo aplicáveis ao caso concreto”. 5. A falta de impugnação específica das premissas assentadas na decisão inviabiliza a análise do agravo regimental. É, portanto, pertinente a aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III, e art. 1.021, § 1º, do RISTF, art. 317, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 283 da Súmula/STF; ARE nº 1.365.464-AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 05/09/2022, p. 09/09/2022; ARE nº 1.107.805-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/12/2019, p. 03/02/2020; ARE nº 1.365.012-AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 16/05/2022, p. 13/06/2022; e ARE nº 1.324.966-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 31/08/2021.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF). 8 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA RE 1497474 AGR / PE É como voto. 9 Extrato de Ata - 09/09/2024 SEGUNDA TURMA
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Gabinete Ministro André Mendonça
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.