REsp 1.942.839

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva. Brasília, 26 de agosto de 2021. Documento eletrônico VDA29980994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2021 17:11:53 Código de Controle do Documento: 18cdd93e-663b-4212-be36-84d8c7ecb0a3 Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA29980994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2021 17:11:53 Código de Controle do Documento: 18cdd93e-663b-4212-be36-84d8c7ecb0a3

Citações

• art. 405 do CC
• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 219 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 289 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete