0025052-08.2022.8.16.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÃO SOBRE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais se alegou a nulidade da duplicata executada, por falta de causa subjacente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 questões em discussão: (i) saber o título pode ser executado por não conter aceite ou comprovante de entrega de mercadoria; e, (ii) saber se é possível a discussão da causa subjacente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção à teoria da boa-fé objetiva, mesmo que o aceite não tenho sido dado na própria cártula, deve-se considerar realizado, uma vez que foi encaminhado e-mail pela empresa cessionária, antes do vencimento do título, pelo qual foi confirmada a regularidade da emissão da duplicata.4. Uma vez circulado o título de crédito por cessão ou endosso, não são oponíveis exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: “1. Pela teoria da boa-fé objetiva, deve-se considerar aceita duplicata, quando o cessionário, antes do vencimento, confirmar sua regularidade com a emitente. 2. Com a circulação do título de crédito por cessão ou endosso, não são oponíveis ao terceiro de boa-fé as exceções pessoais existentes em face do emitente”._________Legislação relevante citada: Lei n.º 5.474/1968, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033379-47.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.07.2020; STJ - REsp n. 1.315.592/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 31/10/2017; (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001900-73.2016.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.11.2022.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 290 do CC
• art. 294 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.016 do CC
• art. 1.053 do CC
• art. 1.827 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• art. 7º da Lei 5.747/1968
• art. 8º da Lei 5.747/1968
• art. 15 da Lei 5.747/1968
• art. 114 da Lei 6.404/1976
• art. 272 da Lei 6.404/1976
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1061530 · citado 6.919 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 4.925 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.949 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 3.254 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 3.772 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete