0064014-32.2020.8.16.0014

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 0039476-84.2020.8.16.0014. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO INDICANDO CORRETAMENTE O ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DIRIGIDA A TERCEIRO QUE NÃO MACULA A MEDIDA CAUTELAR, A QUAL POSSUI NATUREZA REAL E NÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RÉU QUE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO EM IMÓVEL OBJETO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRATICANDO O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “GUARDAR”. APREENSÃO DE 184 (CENTO E OITENTA E QUATRO) PINOS DE “COCAÍNA”, PESANDO APROXIMADAMENTE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) GRAMAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EXECUTORES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POLICIAIS QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL INFORMADO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PERSPECTIVAS DISTINTAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS, AS QUAIS SÃO DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA. ALEGADO ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA. FOTOS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA DEFESA, QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL, QUE SE COMPROVADO, NÃO CONTAMINA O CRIME PRATICADO PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU EM FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME PRISIONAL. 2.1. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 2.2. PENA INTERMEDIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PRETÉRITA DECORREU DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ACUSADO QUE FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL (ART. 180, CAPUT E 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO POR CRIMES, E NÃO POR CONTRAVENÇÕES PENAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. 2.3. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. 2.4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA FIXADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 329 da CF
• art. 331 da CF
• art. 333 da CF
• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 330 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 62 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete