Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRF1 · Acórdão
Apelação criminal. Crime de desobediência. CP, Art. 330. Prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena concretizada na sentença e na ausência de recurso da acusação. Pena fixada em 24 dias de detenção. Prescrição que ocorre em 3 anos. Denúncia recebida em 2018. Sentença prolatada em 2022. CP, Art. 330, Art. 107, IV, Art. 109, VI, Art. 110, caput, Art. 117, I e IV. Prescrição da pretensão punitiva decretada de ofício. Crime de extorsão. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. CP, Art. 158. Indígenas que reivindicavam direitos legítimos, cobrando “pedágio” de motoristas que trafegavam por rodovia federal. Erro de proibição culturalmente condicionado. CP, Art. 21. Apelação provida quanto ao crime de extorsão. CP, Art. 158. Prescrição da pretensão punitiva decretada de ofício em relação ao crime de desobediência.
por unanimidade, decretar a prescrição da pretensão punitiva, de ofício, em relação ao crime de desobediência, e dar provimento à apelação quanto ao crime de extorsão
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4ª Turma · TRF1 · presidente: Leão Alves
Composição: Leão Alves (presidente); João Batista Moreira; Marcos Augusto de Sousa.
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 2ª Seção - COJU2
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.