AREsp 3.275.426/PR

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58716800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 16/08/2026 20:29:05 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: ce49f1c5-a36d-453b-8ea6-0257eacbdbb0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 504 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 190 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete