AREsp 1.061.525/CE

Dispositivo

DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de litispendência e de coisa julgada, por haver identidade dos pedidos e da causa de pedir, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 819.532/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)[grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 111.997/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014)[grifou-se] 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator

Citações

• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 282 do STF
• Súmula 340 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1316325 · 15/08/2018
• STJ AREsp 1130021 · 23/08/2017
• STJ AREsp 819532 · 01/04/2016
• STJ MS 18759 · 01/03/2016
• STJ AREsp 737032 · 07/08/2015
• STJ AREsp 315791 · 02/03/2015
• STJ AREsp 111997 · 05/11/2013
• STJ REsp 847397 · 02/12/2009

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete