AREsp 2.544.443/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro para 11% o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte recorrente à parte recorrida. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56172133 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/04/2026 21:09:56 Publicação no DJEN/CNJ de 06/05/2026. Código de Controle do Documento: 1408bd9a-06fa-47cf-9f08-492ff550233d

Citações

• art. 113 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 435 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2695384 · 24/06/2025
• STJ REsp 2083325 · 29/05/2025
• STJ AREsp 2773721 · 05/05/2025

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete