TJCE · Acórdão

Apelação Criminal 0001745-75.2019.8.06.0173

Órgão: Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal
Publicação: 06/08/2025
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Matéria: penal

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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE MENOR PENA. CONCURSO FORMAL. OSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

art. 59 do CP
art. 68 do CP
art. 70 do CP
art. 71 do CP
art. 107 do CP
art. 109 do CP
art. 110 do CP
art. 117 do CP
art. 157 do CP
art. 180 do CP
art. 156 do CPP
art. 366 do CPP
Súmula 241 do STJ

Inteiro teor

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