EREsp 1.620.557/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial e declaro extinta a punibilidade do recorrente, em relação aos delitos previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP, e 16, IV, da Lei n. 10.826/2003. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44054535 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/10/2024 19:22:33 Código de Controle do Documento: 2298f16c-9c22-47c0-8e27-8240013d9325

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CP
• art. 288 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• art. 6º da Lei 9.296/1996
• Tema 661 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2293848 · 05/12/2023
• STJ HC 803199 · 16/08/2023
• STJ HC 745822 · 20/06/2022
• STJ HC 719207 · 17/06/2022
• STJ REsp 1252741 · 22/06/2015

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• STJ EREsp 228432 · citado 41 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 123451 · citado 66 vezes nesse tema