AREsp 2.248.463/PR

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados – quando suficientes para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 5. A entrega de combustíveis em volume menor que o acordado, por força de variação de temperatura, consubstancia hipótese equivalente à do vício redibitório disciplinado nos arts. 210 e 211 do C.Coml. Considerando-se que o CNP editou a Resolução nº 6/70, estabelecendo critérios para a conversão de volumes com base na temperatura, o vício poderia ser imediatamente constatado, de modo que a reclamação, após o prazo de dez dias fixado no art. 211 do CComl, resta fulminada pela decadência. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 2.045 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 535 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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