Procedimento Comum Cível 5429226-21.2021.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em ação de indenização em desfavor de instituição financeira, relativos à alegada má administração de conta PASEP e incorreta atualização de saldo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação na sentença, pela não realização de perícia contábil ou desconsideração de provas; (ii) saber se a pretensão indenizatória foi atingida pela prescrição; (iii) saber se a instituição financeira administrou irregularmente a conta PASEP do autor, aplicando incorretamente índices de atualização; e (iv) saber se houve comprovação de danos materiais e morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o magistrado é o destinatário da prova, e a controvérsia pode ser dirimida pela documentação já existente nos autos, especialmente considerando que o próprio autor havia afirmado anteriormente que o processo estava apto para julgamento. 4. A prejudicial de prescrição é afastada, porquanto o prazo decenal, contado da data do saque integral da conta PASEP, conforme a tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, não se transcorreu até o ajuizamento da ação. 5. Não se comprovou falha na administração da conta PASEP ou aplicação incorreta de índices de atualização, uma vez que o parecer contábil particular apresentado pelo autor adotou uma base inicial inconsistente com a sequência de lançamentos do extrato analítico da conta. 6. A ausência de comprovação de falha ou desfalque na conta PASEP afasta a existência de danos materiais indenizáveis e, consequentemente, de danos morais, por não haver violação concreta a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 355, I, 357, § 1º, 370, 371, 373, I, 373, II, 487, II, 489, § 1º, II, III, IV, 938, § 3º; CF/1988, arts. 93, IX, 239, § 2º; CC, arts. 193, 205; LC nº 26/1975, art. 4º, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema nº 1.150; STJ, Tema nº 1.300; STJ, Tema nº 1.387.

Dispositivo

acordam os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 193 do CC
• art. 205 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 239 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 938 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.300 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete