Revisão Criminal 6128306-19.2024.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta com o objetivo de desconstituir sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, referente ao delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal), buscando a redução da pena aplicada mediante revaloração das circunstâncias judiciais, a compensação entre agravante e atenuante, ou a alteração da fração estabelecida para a confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a correção na valoração das circunstâncias judiciais da pena-base; (ii) analisar a possibilidade de compensação entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea, ou, alterar a fração de diminuição relativa à confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade foi corretamente valorada negativamente, tendo em vista a premeditação do crime. 4. A valoração negativa da conduta social e da personalidade foi afastada por ausência de elementos concretos que justificassem a negativação destes vetores. 5. A pena-base foi reduzida para 13 anos e 4 meses de reclusão, considerando apenas a culpabilidade como circunstância negativa, bem como o recurso que dificultou a defesa da vítima como elementar preponderante. 6. Na segunda fase da dosimetria, foi alterada a fração concernente a atenuante da confissão, para o valor de 1/6 (um sexto), nos termos da jurisprudência pátria, reduzindo-se a pena intermediária para 12 anos de reclusão, respeitada a Súmula 231 do STJ. 7. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido revisional parcialmente procedente. Teses de julgamento: "1. A fundamentação idônea da culpabilidade pela premeditação do crime justifica sua valoração negativa.” “2. A valoração da conduta social e da personalidade do réu deve ser afastada na ausência de elementos concretos que as embasem.” “3. É admissível a alteração da fração concernente à atenuante da confissão espontânea, para o valor de 1/6 (um sexto)." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”; 59; 65, III, “d”.

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Seção Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e julgar parcialmente procedente a presente Revisão Criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 77 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete