EAREsp 1.903.027

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N. 543/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 4. JUROS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.002 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 1782278 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ REsp 1723519 · citado 11 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 4 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1786880 · citado 4 vezes nesse tema