Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário do Estado do Paraná (RE 1.317.668-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para o acórdão o Min. Dias Toffoli). 7. Nego seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 512/STF. 8. Publique-se.
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O STF RE 1.360.824 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.