Apelação Cível 3002499-97.2025.8.06.0029

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO ÍNFIMO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais ajuizada por pensionista diante de descontos de contribuição associativa que afirma não ter autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia cinge-se em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixados na sentença no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que foram realizados descontos sob a rubrica de "Contribuição Conafer", referentes aos meses de julho/2023 a abril/2025 em valores que variam entre R$ 36,96 e R$ 42,50, indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante. 4.Ausência de comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial que transcenda o mero aborrecimento, bem como provas que atestem que os descontos afetaram a subsistência do consumidor, de modo a autorizarem, em grau recursal, a majoração do valor fixado a título de danos morais. 5.Não tendo o apelante logrado êxito em comprovar que os descontos realizados ocasionaram riscos concretos à sua subsistência, ou que houve a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, trata-se o presente caso, portanto, de um mero aborrecimento. 6.Todavia, em atenção ao Princípio da Proibição da Reformatio In Pejus, entendo que a condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) deverá ser mantida em todos os seus termos, permanecendo inalterado o quantum indenizatório arbitrado na origem. 7.Os consectários legais devem observar o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024: a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzido o IPCA, de forma unificada; antes disso, mantêm-se o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada somente para ajustar os consectários legais da condenação. Tese de julgamento: "1. Descontos inexpressivos em benefício previdenciário configuram mero aborrecimento, mormente a ausência de comprovação de risco concreto à subsintência do consumidor e inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se trata de dano in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389 e art. 406; CDC, art. 14 e art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ - súmulas nº 43, 54 e 362; AgInt nos Edcl no AREsp 1.713.267/SP; REsp n. 2.123.485/SP; AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP; EAREsp 676.608/RS e AgInt no AREsp nº 1.832.824/RJ; TJCE - AP - 0202598-08.2023.8.06.0029; AP - 0200744-42.2022.8.06.0084; AP - 0201354-17.2022.8.06.0114; AP - - 0050622-35.2020.8.06.0133; AP - 0201200-45.2023.8.06.0055; ED - 0240031-04.2021.8.06.0001 e ED - 0271473-22.2020.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento e em determinar o ajuste ex officio dos consectários legais das condenações impostas, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada somente para ajustar os consectários legais da condenação.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete