Apelação Criminal 0204928-25.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, buscando a defesa a redução da prestação pecuniária, a diminuição do número de dias-multa e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução do valor da prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade; (ii) estabelecer se é possível a redução do número de dias-multa fixados na sentença condenatória; e (iii) determinar se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação pecuniária, prevista no art. 45, §1º, do Código Penal, deve ser fixada dentro dos limites legais e em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. 4. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal mostra-se justificada quando a pena privativa de liberdade também é estabelecida em patamar superior ao mínimo, em razão da valoração negativa de circunstância judicial. 5. A pena-base foi aumentada em razão da natureza do entorpecente apreendido, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o que autoriza a fixação da prestação pecuniária em 02 (dois) salários-mínimos. 6. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 61 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 7. A pena de multa, fixada em 220 (duzentos e vinte) dias-multa, revela-se proporcional à pena corporal imposta, não havendo fundamento para sua redução. 8. O valor unitário do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, inexistindo previsão legal para sua redução em razão da situação econômica do réu, sendo eventual dificuldade de pagamento matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 1º do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 169 da LEP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete