Apelação Cível 0820556-06.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – ENCARGO QUE NÃO EXCEDE EXACERBADAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL – EXPRESSA PACTUAÇÃO d TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A taxa de juros remuneratórios entabulada entre as partes não configura flagrante abusividade, já que não supera substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Na esteira da jurisprudência do STJ é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual desde que expressamente pactuada ou que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. No caso, considerando que a taxa mensal é superior ao duodécuplo da anual, nos termos da Súmula n. 541 do STJ, não há ilegalidade ou abusividade. A Resolução nº 3.518/07, editada pelo Banco Central do Brasil, disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e estabelece que estes valores podem ser cobrados desde que previstos no contrato ou expressamente autorizados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, firmou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, diante da análise de cada caso concreto. Trata-se a tarifa de cadastro de quantia cobrada pela instituição financeira no início do relacionamento com o cliente, quando este pede a abertura de conta ou concessão de crédito (empréstimos/financiamentos), não havendo irregularidade em sua cobrança. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 566 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete