AgInt no AREsp 2.737.772/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2.193-2.194 e, em novo exame, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA45508842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 07/02/2025 17:48:41 Publicação no DJEN/CNJ de 11/02/2025. Código de Controle do Documento: d29e2add-f0dc-4d1b-925a-9ab67b6aa79c

Citações

• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 150 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 104 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 283 do STF
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2272197 · 19/04/2024
• STJ AREsp 2340492 · 06/12/2023
• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021
• STJ REsp 1687632 · 20/11/2017

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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete