REsp 610.173/PR

Dispositivo

Na inicial, já havia referência aos cinco trabalhos realizados pelo autor. Ocorre que, durante a produção do laudo pericial, verificou o assistente do autor que tais documentos não se encontravam nos autos. Dessa forma, se efetivamente integraram o pedido, não havia por que desconsiderá-los. Neste sentido, a conclusão do Tribunal de origem: "(...) O acolhimento de tais documentos no processo não implicou em ofensa ao contraditório, já que a parte contrária teve oportunidade de sobre eles se manifestar. Ademais, não podem ser considerados como documentos novos já que somente vieram a complementar prova já existente nos autos, ou seja, o trabalho realizado pelo ora embargado em favor da embargante. O pedido deduzido na inicial está fundado na contratação deste trabalho, logo a complementação da prova não implicou em expansão ou alargamento do pedido ou da causa de pedir, não havendo se falar em sentença extra petita, como alegado pela embargante (...)." (fl. 738) Conclui-se, portanto, que o perito do juízo não se apartou de seu dever: quantificar o valor do trabalho do autor, ora recorrido. Nego seguimento ao recurso. Brasília (DF), 13 de junho de 2005 MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR

Citações

• art. 21 do CPC/1973
• art. 70 do CPC/1973
• art. 125 do CPC/1973
• art. 128 do CPC/1973
• art. 259 do CPC/1973
• art. 283 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 348 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 429 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 610.173 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Ag 495199 · 29/05/2003
• STJ REsp 259038 · 16/10/2000
• STJ RHC 9923 · 28/08/2000
• STJ EREsp 63520 · 10/04/2000

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Órgão julgador e gabinete