EREsp 1.507.066

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30877746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 27/11/2021 12:11:02 Código de Controle do Documento: 549dfaed-d80d-44b9-9940-e086d61604f1

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 175 da CF
• art. 12 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 480 do CPC/1973
• art. 481 do CPC/1973
• art. 482 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 4.717/1965
• art. 42 da Lei 8.987/1995
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 836 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema

Gabinete do relator