AREsp 3.136.851/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do a 2. CPC/15 c/c conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 568/STJ, Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art. 98, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA55443713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 30/03/2026 16:32:36 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle do Documento: b966dc22-c40c-46bf-96f8-831592bc73d5

Citações

• art. 107 do CC
• art. 111 do CC
• art. 240 do CC
• art. 397 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1763228 · 18/09/2018
• STJ AREsp 1288145 · 29/06/2018
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Órgão julgador e gabinete