Apelação Cível 0802299-34.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA COM ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA – RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado, mediante laudo pericial, que inexiste nexo de causalidade entre a doença que acomete o segurado e o exercício laboral, indevida é a indenização securitária. De acordo com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ). Na hipótese, o segurado ajuizou a ação de cobrança securitária em lapso superior a três anos de sua aposentadoria por invalidez, fato que leva ao reconhecimento da prescrição.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 34 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 101 do STJ
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 609 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete