Rcl 100.448

Trecho da decisão

Face ao exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à Reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Ante a angularização processual, fixo honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 3.000,00, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 114 da CF
• art. 170 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 5º do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 3º da Lei 11.442/2007
• art. 5º da Lei 11.442/2007
• art. 11 da Lei 11.442/2007
• art. 18 da Lei 11.442/2007
• art. 9º da Lei 13.103/2015
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 736 do STF

Inteiro teor

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• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator