REsp 2.229.205/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação do recorrente pela multa do § 2º, do CPC. art. 1.026, Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53015858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/12/2025 21:59:32 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025. Código de Controle do Documento: 75d1fdd4-49bf-49c5-bb61-9b69ad9ce123

Citações

• art. 187 do CC
• art. 413 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1º da CF
• art. 105 da CF
• art. 202 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2199775 · 24/10/2025
• STJ REsp 2141417 · 05/09/2025
• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ EAREsp 2352012 · 20/12/2024
• STJ AREsp 1735672 · 20/11/2023
• STJ REsp 1564070 · 18/04/2017
• STJ REsp 1300418 · 10/12/2013

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete