AREsp 1.737.607/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora, ora recorrente, de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 31 de dezembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44811323 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/12/2024 03:04:03 Publicação no DJEN/CNJ de 03/01/2025. Código de Controle do Documento: 40ebe091-9d3f-424b-bcb2-5458b80d2c0a

Citações

• art. 166 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2071619 · 12/09/2023
• STJ AREsp 1782278 · 18/08/2023
• STJ REsp 1850961 · 31/08/2021
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ REsp 1844362 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1053970 · 20/02/2017
• STJ AREsp 982074 · 21/09/2016
• STJ AREsp 959991 · 26/08/2016
• STJ REsp 1178616 · 24/04/2015
• STJ REsp 1449513 · 19/03/2015
• STJ REsp 1177479 · 19/06/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete