Agravo de Instrumento 1417705-11.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSULTA A DADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PERÍCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CUSTO ATUAL DOS REPAROS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. TEMA 871 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 410 do STJ
• Súmula 4102 do STJ
• Tema 1.296 do STJ
• Tema 12.961 do STJ
• Tema 871 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete