HC 167.855 AgR-ED/RS

Dispositivo

Sendo assim, pelas razões expostas, e por achar-se constituída, na espécie, a coisa julgada em sentido interno ou formal, não conheço dos presentes embargos de declaração, por serem evidentemente intempestivos. 2. À Secretaria Judiciária desta Corte, para certificar o trânsito em julgado do acórdão que, emanado do Plenário desta Corte, foi publicado em 09/05/2019.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• art. 4º da Lei 9.800/1999
• Súmula 606 do STF
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 167.855 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 127409 · 26/10/2016
• STF HC 134554 · 15/06/2016
• STJ EAREsp 607127 · 31/03/2016
• STF RE 602785 · 24/06/2014
• STF RE 732306 · 19/09/2013
• STF RE 650858 · 03/04/2012
• STF RE 546238 · 25/08/2011
• STF AI 697928 · 21/03/2011
• STF AI 743371 · 25/09/2009
• STF AI 502319 · 07/08/2009
• STF AI 492403 · 25/06/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema